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Governo sanciona MP que trata da diferenciação de preços de bens de serviços
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Governo sanciona MP que trata da diferenciação de preços de bens de serviços

Publicaçao: 06/07/2017

O presidente Michel Temer, no dia 26 de junho, em solenidade realizada no Palácio do Planalto, com a presença de grande número de lojistas, à frente o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, sancionou a Medida Provisória nº 764, que trata da
diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Durante o evento, o presidente da CNDL, destacou a importância da regulamentação da medida para o setor de
comércio de serviços, uma conquista de 10 anos, do segmento. Presentes os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Diogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Chefe da Casa Civil).

O setor terá a segurança jurídica para estipular uma politica de diferenciação considerandoas taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. Em vigor desde dezembro do ano passado, como Medida Provisória 764, a lei beneficia também os consumidores que poderão obter melhores preços no pagamento à vista. O presidente Michel Temer destacou o amplo caráter da medida. “Há três dimensões que ilustram o alcance desta MP, além de promover justiça social, garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um país mais moderno”, afirmou; 

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